Termos de Uso
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- remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
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3. Isenção de Responsabilidade
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4. Limitações
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5. Natureza das Propostas
O PovoLegisla é uma ferramenta auxiliar na criação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. A análise gerada por Inteligência Artificial é apenas informativa e não substitui a consultoria jurídica profissional. A responsabilidade pelo conteúdo das propostas publicadas é inteiramente do usuário criador.
6. Veracidade das Assinaturas
Ao assinar um projeto, o usuário declara a veracidade de seus dados. O uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização pode configurar crime de falsidade ideológica conforme o Código Penal Brasileiro.
7. Alterações
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